Termos e condições de venda

Termos e Condições de Venda

Última atualização: 24 de julho de 2026 — Versão 3.0

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Venda (“T&C”) regulam as relações contratuais entre a Tuservilleta, S.L. (CIF B-98573322, sede social Av. Blasco Ibáñez 89, 46920 Mislata, Valencia, Espanha) e qualquer pessoa singular ou coletiva (“o Cliente”) que efetue uma encomenda no site guardanapospersonalizados.com ou através de qualquer outro canal da Tuservilleta, S.L. (WhatsApp, email, telefone).

Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral dos presentes T&C.

2. Produtos e serviços

A Tuservilleta, S.L. produz e comercializa guardanapos de papel, bases para copos, copos e talheres personalizados (impressão do logótipo, design ou texto fornecido pelo Cliente).

  • Quantidade mínima: 20 unidades para a impressão em Quadricromia (só sobre guardanapo branco) — 100 unidades para o Deluxe a 1 ou 2 tintas.
  • Intervalo de preços indicativo: de 0,16 €/unidade a 1,50 €/unidade (IVA e entrega não incluídos), segundo qualidade, tamanho, impressão e quantidade.
  • Personalização: design gráfico profissional incluído (até 2 rondas de revisões). Maqueta digital gratuita enviada para validação antes da produção.
  • Amostra física: pacote de 5 guardanapos em 3 acabamentos diferentes, entregue gratuitamente em 48-72 h, sem compromisso de compra.

3. Orçamento e encomenda

Cada encomenda é precedida de um orçamento personalizado, válido por 30 dias. A encomenda é confirmada definitivamente por:

  1. A aprovação expressa da maqueta por email (resposta para info@napki.com);
  2. O pagamento do sinal ou do total (ver §6).

Nenhuma produção é iniciada sem aprovação escrita da maqueta e pagamento recebido.

4. Prazos de produção e entrega

Prazo (dias úteis)Desconto
7 dias (standard)0 %
15 dias-5 %
20 dias-10 %
30 dias-15 %

Os prazos contam a partir da dupla validação (maqueta + pagamento). A Tuservilleta, S.L. não pode ser responsabilizada por atrasos imputáveis à transportadora ou em caso de força maior.

5. Portes de envio

  • Península Ibérica espanhola (Espanha continental): 15 € sem IVA por volume
  • Portugal e resto da União Europeia: 40 € sem IVA por volume
  • Suíça, Reino Unido, outros países fora da UE: sob orçamento

A entrega é efetuada por uma transportadora profissional (DHL, GLS, SEUR, DPD, CTT Expresso ou equivalente) com número de tracking.

6. Preços e pagamento

Os preços são expressos em euros (€) sem IVA. Aplica-se o IVA espanhol de 21 %, salvo:

  • Para os profissionais intracomunitários (B2B) com NIF-IVA válido e verificado no VIES: fatura sem IVA com autoliquidação (art. 138.º da Diretiva 2006/112/CE).
  • Para as encomendas fora da UE: fatura sem IVA, direitos aduaneiros e taxas locais a cargo do Cliente.

Meios de pagamento aceites: transferência bancária SEPA, PayPal. Sinal de 50 % na encomenda possível para encomendas superiores a 500 €.

7. Direito de livre resolução (consumidores B2C)

IMPORTANTE: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. Sendo todos os nossos produtos personalizados à medida (logótipo, design, texto fornecidos pelo Cliente), não podemos aceitar devoluções por livre resolução depois de validada a maqueta e iniciada a produção.

Antes da validação da maqueta, o Cliente pode desistir da sua encomenda sem qualquer custo.

8. Garantias e reimpressão

A nossa promessa: se o produto final não corresponder à maqueta digital que aprovou, reimprimimos gratuitamente.

Garantias legais aplicáveis:

  • Garantia legal de conformidade (DL n.º 84/2021, transposição da Diretiva (UE) 2019/771) — 3 anos para os consumidores residentes em Portugal
  • Garantia por defeitos da coisa vendida (Código Civil, artigos 913.º e seguintes)

Qualquer reclamação por falta de conformidade ou encomenda errada deve ser notificada por email para info@napki.com no prazo de 8 dias após a receção, com fotos detalhadas.

9. Propriedade intelectual dos designs

O Cliente garante a Tuservilleta, S.L. contra qualquer ação de terceiros relativa aos designs, logótipos ou textos que forneça para a personalização. Declara dispor dos direitos necessários sobre esses elementos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Código da Propriedade Industrial).

As maquetas criadas pela nossa equipa de design permanecem propriedade da Tuservilleta, S.L. até ao pagamento integral da encomenda. Após o pagamento, o Cliente dispõe de uma licença de utilização não exclusiva do design para os seus guardanapos encomendados.

10. Dados pessoais

Consulte a nossa política de privacidade conforme o RGPD.

11. Resolução alternativa de litígios (consumidores residentes em Portugal)

Nos termos da Lei n.º 144/2015 e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, qualquer consumidor residente em Portugal pode recorrer gratuitamente à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou a uma entidade RAL competente (lista oficial em www.consumidor.gov.pt).

12. Lei aplicável e foro competente

Os presentes T&C regem-se pela lei espanhola. Para as relações B2C com um consumidor residente em Portugal, aplicam-se as disposições imperativas do direito português do consumo (art. 6.º do Regulamento Roma I).

Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, são competentes:

  • Os tribunais espanhóis de Valência para os litígios B2B (foro de Mislata, Valencia).
  • O foro do consumidor (lugar de residência ou domicílio do consumidor) para os litígios B2C. Esta cláusula é inderrogável em favor do consumidor português.

13. Contacto

Tuservilleta, S.L. — Av. Blasco Ibáñez, 89 — 46920 Mislata, Valencia, Espanha
Email: info@napki.com
Assistente IA Sara (24/7): +34 960 73 02 46
WhatsApp Business: +34 650 50 43 39